24 de Julho de 2021

STF mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

STF mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um novo recurso do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), condenado por crime de responsabilidade no julgamento do impeachment, na gestão de contratos na área de saúde do estado.
 
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, considerou que não existe violação às decisões do STF apontadas por Witzel, que alegava ter sido julgado por um tribunal de exceção.
 
Segundo o ex-chefe do executivo fluminense, o Supremo "nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37º do Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção".
 
Na visão do ministro, em respeito ao processo legal e ao princípio do juízo natural, o STF já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores. Alexandre de Moraes ainda descartou qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade.
 
"Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política", disse.
 
Com isso, o ex-governador fica inelegível por cinco anos e continua como réu em um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).


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