13 de Maio de 2021

Quijingue: Prefeito fica desobrigado de pagar multa determinada pelo TCM-BA

O prefeito de Quijingue, na região sisaleira, Nininho Gois, teve um recurso atendido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão da última terça-feira (11), o órgão retirou a obrigação de o gestor devolver, com recursos pessoais, R$ 151 mil ao Erário. A Corte de Contas também dispensou o envio do caso ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para investigação de suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público].
 
Em setembro do ano passado, o TCM-BA tinha punido o gestor com o pagamento de R$ 151 mil referentes a falhas no pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações com a Previdência Social em 2019 (ver aqui). Em nota, a defesa do prefeito informou que as retenções ocorridas a título de juros e multas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do município "foram devidamente questionadas pela Administração Municipal tanto no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto no Poder Judiciário".
 
Ainda segundo a defesa de Gois, os municípios, vide o caso de Quijingue, "são reféns da União", que ao creditar a cota do FPM, realiza "severas retenções, zerando, por vezes, todas as cotas do mês". 


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