17 de Maio de 2021

'Pejotização': Justiça determina que Sesab preste esclarecimentos ao Sindimed

'Pejotização': Justiça determina que Sesab preste esclarecimentos ao Sindimed

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o Secretário da Saúde do Estado (Sesab), Fábio Vilas-Boas, preste esclarecimentos ao Sindicato dos Médicos (Sindimed-BA) a respeito da contratação de profissionais de saúde pelo governo baiano.
 
A decisão foi do desembargador Jatahy Júnior - que confirmou liminar concedida num mandado de segurança impetrado pelo sindicato - ressalta que "há que se constatar aparente ausência de transparência nas informações atinentes às contratações de profissionais de saúde no Estado do Bahia, em desobediência ao quanto previsto na legislação que rege o acesso às informações. Naturalmente, a referida norma impõe que as entidades públicas estão submetidas à publicidade dos atos."
 
Em meados de março, a entidade protestou contra o rompimento do vínculo empregatício com pelo menos 800 médicas e médicos contratados por regime CLT - a partir de organizações sociais (OS). De acordo com o Sindimed, para se manter em seus postos de trabalho, os profissionais tiveram, obrigatoriamente, que constituir com as unidades de saúde um vínculo através do credenciamento de uma Pessoa Jurídica (PJ) da qual sejam sócios, culminando na perda de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, recolhimento de INSS e FGTS, assim como afastamento remunerado em caso de gravidez e doenças (leia mais aqui).  


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