Ministro rejeita ação que questionava cobrança de IPTU em imóveis para atividade portuária

Postado dia 12 de Março de 2019
Ministro rejeita ação que questionava cobrança de IPTU em  imóveis para atividade portuária
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 sobre a cobrança de IPTU em imóveis da União para exploração de atividade portuária. A ação, movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), questionava dispositivo de lei do Município de Campinas, em São Paulo. A CNT também contestava decisões de Tribunais de Justiça do país que autorizavam tal tributação.   A CNT alegava violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo, da segurança jurídica e da proteção à legítima confiança, e aos princípios republicano, da autonomia municipal e da legalidade. Ainda apontou que os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e Bahia aplicaram, de forma equivocada, o entendimento do STF em recursos extraordinários. A CNT pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar municipal 181/2017 e que afastasse a exigência de IPTU sobre a posse de imóveis pertencentes à União, reversíveis após o fim dos contratos, localizados em zonas portuárias.   O ministro entendeu que a ação não é cabível, pois a CNT busca a revisão de decisões do próprio STF em sede de repercussão geral. Também para o relator, tanto o dispositivo da lei municipal quanto as decisões dos TJs estão de acordo com a jurisprudência do Supremo. Ele lembrou que, no julgamento dos temas de repercussão geral apontados, o Plenário assentou que a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal - que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros - não se aplica quando o bem imóvel do patrimônio de ente federativo não tenha qualquer destinação social, funcionando apenas para alavancar o desempenho de atividade particular.   O ministro Alexandre de Moraes ressaltou ainda que as formas contratuais - como a cessão, o arrendamento, entre outros - pelas quais o poder público autoriza o uso de seus bens imóveis à inciativa privada configuram títulos jurídicos que viabilizam a exigência de IPTU. "Admitir o contrário é condescender com o completo extravio finalístico da norma de imunidade tributária, criando efeitos deletérios para a realidade competitiva dos mercados atingidos", salientou. "A exigibilidade do IPTU sobre áreas arrendadas ou cedidas pela União aos terminais portuários está de acordo com o posicionamento pacificado pelo Supremo, em sede de repercussão geral, sendo de aplicação obrigatória", concluiu.
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