Escolas particulares de Lauro de Freitas assinam TAC para reduzir mensalidades

01 de Agosto de 2020
Escolas particulares de Lauro de Freitas assinam TAC para reduzir mensalidades
Através de uma atuação conjunta da Defensoria Pública (DP-BA) e Ministério Público da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado com escolas da rede privada de ensino em Lauro de Freitas. No total, 12 escolas pactuaram em adequar a prestação de serviços educacionais e reduzir as mensalidades devido à pandemia do coronavírus. 
 
O acordo abrange os contratos ligados à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio que, com a suspensão das aulas presenciais, recomendadas diante da pandemia, as cláusulas originais assinadas pelos pais e responsáveis no início do ano letivo não estão sendo cumpridas. 
"Com a pandemia, houve a substituição do ensino presencial pelo ensino remoto e essa mudança trouxe um desequilíbrio contratual nas relações de consumo educacional firmadas entre os pais/responsáveis dos alunos com as escolas particulares. Por isso, assinamos o TAC para restabelecer esse equilíbrio contratual. É a melhor solução para evitar que a demanda seja judicializada. É direito do consumidor e estamos atuando para garanti-lo", explicou o defensor público Manuel Portela Junior. 
O TAC destaca que tanto os consumidores quanto as escolas estão sendo diretamente afetados pela pandemia e, por isso, a adequação financeira do contrato é a alternativa para promover o equilíbrio entre o que foi contratado e o que está sendo oferecido. 
"As escolas particulares, assim como os consumidores, não deram causa ao fato superveniente, pandemia do novo Coronavírus, e estão sendo diretamente afetados, aquelas com a necessidade de implementação de meios alternativos de prestação dos serviços educacionais e ajustes de suas organizações internas, estes, em adaptar-se a essa nova forma de prestação do serviço educacional", considerou o TAC, em um dos seus trechos. 
 
Entre as obrigações, as escolas deverão, a partir do mês de agosto, conceder um desconto de, no mínimo, 30% para a educação infantil, 25% para o ensino fundamental I e 20% para o ensino fundamental II e o ensino médio, desde que, em todos os casos, as escolas continuem ministrando aulas não-presenciais. O acordo também prevê a criação de um canal de comunicação para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas em razão da pandemia; a suspensão da cobrança de serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia e, caso tenham sido cobrados, sejam restituídos aos pais e responsáveis no abatimento das mensalidades; dispensa da multa contratual caso o consumidor decida pela rescisão do contrato devido à pandemia; possibilidade de parcelamento diferente da anuidade escolar para os pais e responsáveis que comprovem essa necessidade por causas das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia; restituição proporcional, de acordo com os valores estabelecidos na adequação, dos valores pagos de forma antecipada e integral pelos pais e responsáveis no início do ano letivo, caso seja requerido por eles, ou abatimento do valor no ano letivo 2021. 
 
As 12 escolas representadas pelo Grupo de Valorização da Educação são: Colégio Mendel Vilas, Escola Mater Dei, Escola Vila Alegria, Colégio Perfil e Escola Mais Perfil, Escola Casa do Sol, Escola Peixinho Feliz, Colégio Apoio, Colégio Paraíso, Escola Vila Criar, Colégio Impacto Fundamental, Colégio Impacto e Escola Interarte. 
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