Camaçari: TAC estabelece compromisso de loteamento criado em área de preservação

Postado dia 02 de Dezembro de 2019
Camaçari: TAC estabelece compromisso de loteamento criado em área de preservação
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cobra da empresa Cepel MVB Empreendimentos LTDA uma série de obrigações em relação ao "Loteamento Intermares". O empreendimento está situado em Arembepe, Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O TAC - conduzido pelo promotor Luciano Pitta e publicado nesta segunda-feira (2) - tomou como base um inquérito civil a partir de nota publicada no BN há cerca de dez anos.   Na matéria era informado que o condomínio estaria situado em uma Área de Preservação Permanente (APP). Entre os compromissos assumidos pela empresa no TAC estão a remoção de cerca de 300 metros de junco [planta aquática] da denominada "Lagoa Grande", situada na área adjacente ao "Loteamento Intermares", em Arembepe, e plantio de cem mudas de plantas nativas e/ou representativas da flora da mata atlântica brasileira no local.   Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa pode arcar com multa de R$ 10 mil, que deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
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