Bahia vai mudar leis para adaptar ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Informação

Postado dia 11 de Julho de 2019
Bahia vai mudar leis para adaptar ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Informação
O governo do estado enviará à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma emenda constitucional e duas propostas de lei para adaptar à legislação estadual às novas previsões do Marco Nacional Legal de Ciência e Tecnologia e Inovação. A informação foi revelada pela secretária de Ciência Tecnologia e Inovação (Secti) do estado, Adélia Pinheiro, ao BN. "Brevemente será encaminhado a AL-BA uma proposta de emenda constitucional e duas propostas de lei que complementam o cenário legal e dão segurança jurídica ao desenvolvimento e aplicação da produção do conhecimento, desenvolvimento tecnológico e inovação no nosso estado", explicou a titular da pasta. Segundo a titular da pasta, serão encaminhadas à Casa as leis de Inovação e de Fundações. "Essas proposições foram construídas por grupos técnicos de trabalho. Atualmente, estão sob análise da PGE [Procuradoria Geral do Estado]. Concluído isso, serão encaminhadas à governadoria para análise e então encaminhas à Assembleia", indicou. A emenda que será proposta se baseia na EC85 a atualiza a Constituição baiana viabilizando, entre outros procedimentos, os remanejamentos entre categorias de despesas, exclusivamente quando necessário para viabilizar as pesquisas. Além disso, estabelece um patamar estável para o financiamento da pesquisa científica e tecnológica na Bahia, como já ocorre em estados como São Paulo e Minas Gerais. A nova Lei de Inovação que o governo irá propor se baseia no mesmo texto da lei federal, mas também traz a criação do Fundo InovaBahia, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do estado e com a atualização da Lei de Licitações do Estado, de acordo com as alterações feitas pelo Marco na Lei Federal 8.666/1993. Já a Lei de Fundações permitirá que cada universidade estadual possa ter sua fundação, como já acontece em instituições federais. 
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