Atos de recuperação judicial da OAS deverão ser decidos por vara especializada de São Paulo

Postado dia 25 de Julho de 2019
Atos de recuperação judicial da OAS deverão ser decidos por vara especializada de São Paulo
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deterá a competência para julgar as medidas necessárias no curso da recuperação judicial da construtora OAS. A competência foi definida temporariamente pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Ele deferiu duas liminares nesta quarta-feira (24) para suspender os atos de constrição de patrimônio praticados pelo Juízo Federal da 8ª Vara e pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) contra a construtora.   As liminares são válidas até o julgamento de mérito dos conflitos de competência, que será feito pela Segunda Seção, ainda sem data definida. O ministro ressaltou que os bens e valores da empresa que foram bloqueados deverão ficar à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que decidirá sobre a sua liberação. A construtora, no pedido, afirmou que apenas o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo pode resolver as questões sobre o patrimônio da empresa. A OAS pediu também a imediata liberação de todos os bens e valores constritos. O primeiro conflito foi suscitado após decisão do juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou, no âmbito de uma ação de improbidade administrativa, o bloqueio de mais de R$ 150 milhões do patrimônio da OAS. O segundo conflito surgiu após decisão da 11ª Vara Federal no Rio de Janeiro de decretar a indisponibilidade de bens da OAS em valor superior a R$ 100 milhões, no âmbito de outra ação.   O presidente do STJ lembrou que a jurisprudência determina que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, "incluindo a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação". Os precedentes também indicam que é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei de Falências. "Sob essas diretrizes, portanto, considero configurado o fumus boni juris referente ao pedido de suspensão dos atos constritivos determinados pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro", resumiu o presidente do STJ. O mesmo entendimento foi ratificado pelo ministro no conflito envolvendo a decisão da 11ª Vara Federal.
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