AL-BA tinha 8 'redas' para cada efetivo em 2016 e entra na mira no TCE

Postado dia 12 de Setembro de 2019
AL-BA tinha 8 'redas' para cada efetivo em 2016 e entra na mira no TCE
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) terá 180 dias para enviar uma cópia de todos os contratos celebrados com servidores temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em 2015. O número dos "'redas" da Casa foi novamente apontado com gravidade por relatório do Ministério Público de Contas (MPC) que analisou as contas de 2017 do Legislativo baiano. Apesar do chamamento, as contas da Casa foram aprovadas (lembre aqui).    Um parecer das contas da 4ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) apontou que a AL-BA, em 2015, já tinha para cada servidor do quadro efetivo, pelo menos 8 com vínculo temporário. Segundo relatório do MPC, "certamente o cenário encontra-se agravado pelo grande número de contratações realizadas no exercício de 2017".    LINHA DO TEMPO(RÁRIO) Em 2013, o Ministério Público teria afirmado que a contratação de 620 servidores temporários não atenderia a requisitos constitucionais, como "previsão legal da contratação, tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público".    Em 2014, a Assembleia assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeu a realizar concurso público visando reduzir o número de servidores contratados via Reda. À época, a AL-BA concordou em não contratar novos temporários sob pena de multa diária.    Em 2015, o Tribunal de Contas solicitou informações sobre o número de 'redas' e os seus contratos, mas foi frustrado. Quatro anos depois, a Casa ainda não respondeu a solicitação feita pela Corte que continuou a aprovar as contas do Legislativo.    Em 2017, uma nova auditoria da auditoria apurou que houve um desembolso de R$ 59,34 milhões resultante da contratação de pessoal sob o regime especial, o que representaria um aumento de 105,05% em relação ao exercício de 2016.    O aumento em parte deve-se a imbróglio com aprovados em concurso público de 2014 (veja aqui). Ao não chamar 796 aprovados no certame que foram à Justiça, a AL-BA ficou impedida de realizar novo concurso público (saiba mais aqui) e partiu para a contratação de redas.   DOCUMENTOS NEGADOS Os contratos reda não disponibilizados pelos gestores da AL-BA, Marcelo Nilo (PSB) e Angelo Coronel (PSD), limitaram o escopo da investigação do TCE-BA.    Os novos 180 dias dados para a entrega dos documentos querem permitir a construção de uma base de dados que permita analisar a legalidade das contratações e verificar se existe acúmulo ilegal de cargos por servidores.    No relatório sobre o exercício fiscal de 2017, o MPC pediu que a AL-BA  instaure comissão para instauração de processo administrativo com o fim de apurar funcionários com acúmulo de cargos. A lei prevê aplicação de penalidades cíveis e penais para os casos e enquadramento em crime de improbidade administrativa, além de crime de falsidade ideológica.
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