Prefeitura rebate críticas a concessão de Centro de Convenções: 'nenhuma restrição legal'

Postado dia 07 de Dezembro de 2017
Prefeitura rebate críticas a concessão de Centro de Convenções: 'nenhuma restrição legal'
A prefeitura de Salvador rebateu nesta quinta-feira (7) as críticas do vereador Edvaldo Brito à aprovação pela Câmara Municipal do projeto que autoriza a concessão à iniciativa privada do Centro de Convenções de Salvador - o edil questionou, entre outros tópicos, a concessão antes da existência do bem, que ainda não começou a ser construído (veja aqui). Em nota, a administração municipal cita que "a Lei de Concessões permite que algumas concessões sejam precedidas de obras públicas". "É o que se extrai do seu art. 2º, inciso III. Desta forma, a Prefeitura não enxerga nenhuma restrição legal à continuidade do projeto nas bases propostas", diz o comunicado. A prefeitura afirma também que é necessário tratar da operação e manutenção do Centro de Convenções ao pensar sua construção. "O Executivo municipal acredita que o modelo ideal é transferir estas responsabilidades para quem a faz melhor: a iniciativa privada", aponta a nota, que faz menção ao governo do Estado. "O modelo em que o setor público faz essa gestão demonstrou-se ineficaz, vide os problemas que aconteceram com o antigo Centro de Convenções. Essa questão precisa ser equacionada o mais rapidamente possível, para que Salvador volte a disputar espaço nacional na área do turismo de negócios e eventos, um segmento que gera 7,5 milhões de empregos no país inteiro e que movimenta R$209 bilhões".
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